Pergunta frequente de gestores de patrimônio e contadores públicos. A resposta abaixo resume o tema; o guia completo está na Comunidade PatriiD.
1 Answers
Em caso de inércia ou descumprimento das exigências de integração do SIAFIC, o CAUC (STN) aplica ao município a sanção de bloqueio imediato de transferências voluntárias
Com fundamentação legal no Artigo 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os impactos práticos dessa sanção para o ente municipal são
- Impedimento de celebrar novos convênios
- Impedimento de receber verbas federais ou estaduais descricionárias
A regularização e a automação dos registros contábeis-patrimoniais são, portanto, requisitos fundamentais para que o município mantenha a adimplência no CAUC e continue capturando repasses e recursos financeiros essenciais
📋 Se desejar, podemos revisar o Checklist de Conformidade do Tribunal de Contas para detalhar quais medidas preventivas garantem que o CAUC do município permaneça totalmente adimplente.
📘 Guia: integração com o SIAFIC (Decreto 10.540/2020) — conteúdo completo na Comunidade PatriiD: https://comunidade.patri.id/t/guia-patriid-integracao-com-o-siafic-decreto-10-540-2020/42
Related