Quais são os passos para integrar o sistema patrimonial ao SIAFIC?

Passo 1: Publicação do Decreto Municipal de Classificação

Responsável: Prefeito(a) Municipal

• Objetivo: Formalizar legalmente que o sistema de patrimônio (como o PatriID) atua como Sistema Complementar ao SIAFIC (Sistema Estruturante), nos termos do Art. 14 do Decreto Federal nº 10.540/2020
• Conteúdo Essencial:
  • Classificação explícita dos módulos sob responsabilidade do sistema (Ativo Imobilizado, Cadastro Territorial Multifinalitário - CTM e Transparência)
  • Determinação expressa de que a integração ocorrerá exclusivamente via API/Webservice, vedando de forma definitiva a exportação manual de arquivos planos (como planilhas) na rotina ordinária de fechamento mensal
  • Definição oficial da política contábil municipal para o Imobilizado, instituindo o Modelo do Custo (custo histórico menos depreciação acumulada e impairment) conforme a NBC TSP 07

Passo 2: Portaria de Nomeação do Gestor de Dados SIAFIC

Responsável: Secretário(a) de Fazenda ou Finanças

• Objetivo: Nomear formalmente um servidor público efetivo para supervisionar a integridade técnica do tráfego de dados e gerenciar os privilégios das credenciais da API
• Atribuições do Gestor de Dados:
  • Solicitar, gerenciar e revogar as credenciais/tokens de acesso da API junto ao fornecedor do sistema estruturante
  • Monitorar diariamente a tempestividade dos lançamentos automáticos transmitidos
  • Comunicar imediatamente falhas na fila de transmissão ao Contador-Chefe do município
  • Garantir a custódia das chaves de acesso em cofre de segredos técnico e manter a integridade dos relatórios de auditoria

Passo 3: Elaboração do Requerimento de Integração Técnica

Responsável: Gestor de Dados e Secretário(a) de Fazenda

• Objetivo: Solicitar oficialmente ao fornecedor ou gestor de TI do SIAFIC a liberação de credenciais em ambiente de homologação técnica
• Informações Contidas no Requerimento:
  • Dados técnicos de conexão: URL de endpoint, método de autenticação seguro (OAuth2 ou Token Bearer), formato de dados (JSON) e a lista de IPs de origem (Whitelisting) autorizados a realizar chamadas de gravação (POST/PUT)
  • Declaração formal de conformidade, assumindo que o sistema complementar atende à validação prévia do PCASP vigente, tempestividade diária e log imutável de ações

Passo 4: Assinatura do Termo de Autorização de Acesso

Responsável: Secretário(a) de Fazenda

• Objetivo: Emitir o documento que serve de barreira administrativa para a liberação de credenciais, delimitando o escopo de atuação do sistema complementar
• Regras de Governança do Termo:
  • Definição expressa dos módulos liberados (exclusivamente Patrimônio e CTM)
  • Delimitação do ambiente (liberação inicial restrita à Homologação; a produção só é autorizada após validação de testes)
  • Definição do prazo de vigência das credenciais e as condições estritas para revogação sumária (como geração de erros contábeis sucessivos ou vazamento de chaves)

Passo 5: Assinatura do Termo de Responsabilidade Técnica Contábil

Responsável: Contador-Chefe do Município (com CRC ativo)

• Objetivo: Declarar a homologação contábil do motor de cálculos e assumir a responsabilidade solidária pela exatidão dos lançamentos transmitidos automaticamente para o balanço
• Declarações Obrigatórias do Contador:
  • Homologação do mapeamento de contas do PCASP (garantindo que o sistema complementar apenas envie transações direcionadas a contas analíticas ativas)
  • Validação técnica do motor de depreciação mensal (conforme a NBC TSP 07)
  • Validação do assistente inteligente de distinção de despesas de conservação (VPD) versus investimentos em melhoria (capitalização) segundo o MCASP
  • Confirmação de que a trilha de auditoria do sistema complementar guarda o log de alteração de saldos de forma imutável

Passo 6: Protocolização do Fluxo de Revogação de Acesso

Responsável: Gestor de Dados e Secretário(a) de Fazenda

• Objetivo: Formalizar preventivamente o roteiro administrativo para desativação de acessos rápidos
• Ação Esperada: Em caso de vacância de cargo, exoneração de servidor responsável ou rescisão contratual técnica, o município executa imediatamente a invalidação de tokens, o encerramento de conexões e a remoção dos IPs autorizados da whitelist

Seu município já possui o pacote com todos esses modelos de documentos prontos e redigidos (disponíveis no arquivo Modelos_SIAFIC_Autorizacao_Acesso.docx), restando apenas o preenchimento e a assinatura para iniciar a transição oficial
📋 Gostaria que eu elaborasse o rascunho completo do Decreto Municipal de Classificação (Passo 1) adaptado com os dados simulados do seu município para que você possa encaminhar diretamente ao setor jurídico para revisão?

📘 Guia: integração com o SIAFIC (Decreto 10.540/2020) — conteúdo completo na Comunidade PatriiD: https://comunidade.patri.id/t/guia-patriid-integracao-com-o-siafic-decreto-10-540-2020/42