Pergunta frequente de gestores de patrimônio e contadores públicos. A resposta abaixo resume o tema; o guia completo está na Comunidade PatriiD.
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As fontes não listam multas ou penalidades legais específicas (como sanções financeiras diretas) pela perda do prazo de 31/12/2026, mas deixam claro que a falha em regularizar e integrar os cadastros ao SINTER mantém o município exposto a uma série de graves consequências contábeis e de auditoria:
- Inexistência perante a Receita Federal: Os bens públicos que continuarem fora do Cadastro Técnico Municipal (CTM) simplesmente não existirão para o sistema nacional
- Apontamentos constantes do TCE: Imóveis "fantasmas no balanço" — como prédios sem valor, terrenos sem área ou construções sem terreno vinculado — geram apontamentos do Tribunal de Contas ano após ano
- Reprovação em auditorias contábeis: Por conta das regras das normas NBC TSP 07/09 e MCASP, manter imóveis sem valor e sem depreciação no balanço é considerado um "apontamento certo", já que a avaliação devidamente fundamentada deixou de ser opcional
Se o município continuar fazendo avaliações avulsas e sem base estatística, esses laudos não sobreviverão a uma auditoria - Descontrole patrimonial sistêmico: Como o próprio material resume, "o imóvel que não está no mapa não está no balanço — nem na Receita"
Isso perpetua o cenário em que o patrimônio público (que vale mais do que qualquer outro ativo do órgão) continua sendo a área mais mal documentada da gestão
📘 Guia: bens imóveis, SINTER e avaliação — conteúdo completo na Comunidade PatriiD: https://comunidade.patri.id/t/guia-patriid-bens-imoveis-sinter-e-avaliacao/37